quinta-feira, 4 de outubro de 2012

QUEM CALA DIZ O QUE?

Diz o dito popular: quem cala, consente! No direito também é assim? É o que vamos comentar a seguir.

O direito, enquanto conjunto de normas, regula a vida das pessoas numa sociedade politicamente organizada.  Muitas destas relações são estabelecidas através da expressão ou manifestação da vontade destes sujeitos, o que significa dizer que para se obter os efeitos jurídicos previstos nas normas jurídicas é preciso que a vontade das pessoas saiam do plano da reserva mental e ganhe o mundo externo.


Não é outro o sentido do artigo 110 do vigente Código Civil, instituído pela L. 10.406/02, cuja redação é a seguinte: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Oportuno dizer que a vontade pode ser expressada de várias formas, pela fala, por meio de escrito ou mesmo por gestos. Lembrem-se de um leilão, muitos dos lances são dados pelos interessados através de um simples levantar de dedo.

E o silêncio pode significar expressão de alguma vontade? Á luz do direito, em princípio, quem cala não diz nada e, portanto, nenhuma consequência jurídica se produz a partir de um silêncio. Porém, em algumas situações o silêncio pode significar expressão de alguma vontade, no caso, anuência.

No Código Civil de 1916, que vigorou até o ano de 2003, não havia nenhum dispositivo legal tratando sobre as consequências jurídicas do silêncio, pois, aquele diploma legal foi forjado num momento histórico aonde as relações jurídicas eram consideradas exclusivamente a partir dos interesses individuais dos seus sujeitos, sem levar em consideração o fato das pessoas estarem num contexto social. É a visão individualista das relações, típica do pensamento liberal mais extremado e que hoje não mais vigora.

O vigente Código Civil tem uma visão mais social das relações, preserva os interesses individuais dos sujeitos das relações sociais juridicamente relevantes, sem perder de vista as consequência do comportamento das pessoas no seio da sociedade. É a visão social do direito.

Nessa perspetiva, a título de exemplo, hoje se reconhece a importância da confiança que o comportamento de uma pessoa desperta nos demais membros da sociedade, tanto quanto a vontade expressamente dita, e esta confiança acaba por servir de base para atribuir direitos e consequentemente obrigações aquele que assim se comportou. É a chamada boa-fé objetivamente considerada.

É nessa linha de princípio que o silêncio pode produzir efeitos jurídicos para aquele que calou, exatamente como diz o dito popular: quem cala, consente!

O instituto está tratado no artigo 111 do Código Civil de 2002, que brotou da doutrina intitulada: O silêncio como manifestação da vontade, cujas bases estão fincadas no Direito Romano. 

Eis o dispositivo legal:

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A parte final do artigo citado deixa claro que para produção de efeitos jurídicos é necessário, em regra, que exista uma declaração expressa de vontade, porém, em respeito a legítima confiança das pessoas aonde o fato em exame se desenvolve (aspecto social), fruto das circunstâncias e dos usos, o silêncio pode significar anuência.

Importante observar que o silêncio em si nada diz, a consequência jurídica da anuência decorre de um silêncio qualificado pelas circunstâncias ou pelos usos, são estes aspectos fáticos externos que, aliados ao silêncio de quem se espera uma expressa manifestação de vontade, que se conclui a anuência.

Vejamos um exemplo onde o silêncio não importa em anuência. Você recebe na sua casa diariamente o exemplar de um jornal sem que você tenha feito a assinatura e depois de um certo período chega fatura para pagamento, sob o argumento de que o seu silêncio importou em anuência com a proposta de assinatura feita unilateralmente pela empresa responsável pelo periódico. 

E agora, o seu silêncio importou em anuência com o contrato de assinatura do jornal? Você está obrigado a pagar? Se você não pagar importa em um enriquecimento indevido seu com prejuízo injustificado para a empresa de comunicação?

A resposta é não para todas as indagações, por uma razão simples, o Código de Defesa do Consumidor no parágrafo único do artigo 39 presume gratuito o fornecimento de produtos e serviços que forem entregues e prestados sem o expresso pedido do consumidor, ou seja, a lei (o CDC) exige declaração expressa para se reconhecer a anuência com o fornecimento do jornal e, portanto, não se aplica o artigo 111 do CC/02.

De outro modo, imagine, por hipótese, uma relação comercial na qual mensalmente um determinado fornecedor manda mercadorias para um determinado comerciante, sem pedido expresso, e esse, regularmente, recebe os produtos, os comercializa e paga a fatura.

Passado algum tempo, num dado momento, o adquirente recebe a mercadoria, não as vende e resolve não pagar a fatura, invocando a sua falta de declaração expressa na aquisição dos bens para dizer que não existe relação contratual e, portanto, não tem o dever de pagar o preço cobrado. 

Resta claro que não houve qualquer expressão de vontade por parte do comprador, porém, as circunstâncias deste exemplo autorizam reconhecer que ele anuiu com a proposta de venda dos produtos feita pelo seu fornecedor e, portanto, houve a formação do contrato.

No exemplo dado, o silencioso adquirente só não estaria obrigado a pagar se houvesse alguma circunstância que autorizasse reconhecer que o seu fornecedor não agiu de boa-fé como, por exemplo, aumento demasiado do preço, redução do prazo de pagamento, elevação da quantidade de produtos fornecidos  fugindo ao padrão histórico da relação  mantida com o seu parceiro contratual.

Portanto, lembre-se: quem cala, em princípio, não diz nada, mas fique atento ao seu silêncio pois, 'a vítima' pode ser você.

Até breve!

Um comentário:

  1. COMO SEMPRE ESCLARECIMENTOS ÓTIMOS, CONTINUI ASSIM AJUDANDO A POPULAÇÃO.

    GRANDE ABRAÇO

    LUIZ CARLOS

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